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NOTA DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UFMG
A Congregação da Faculdade de Educação da UFMG vem a público expressar seu desacordo com a proposição que está em tramitação, na forma de Projeto de Lei denominado “Escola sem Partido”, no Senado e em diversos órgãos legislativos dos estados e municípios brasileiros.
Tal proposição intenciona impedir que as escolas públicas de nosso país possam continuar a se constituírem como ricos cenários de ampla discussão e de pluralidade de posições. O PL em questão assume a direção de um aberto cerceamento da livre expressão de posicionamentos políticos e pertencimentos religiosos, alegando, de forma reducionista e unilateral, que se trata de uma abordagem “apartidária”.
Da mesma forma, projetos semelhantes se propõem a criminalizar os docentes que propõem temáticas relacionadas à diversidade e aos direitos humanos, ao impedir que o tema das diferenças de grupos tais como as mulheres, negros, indígenas, demais populações tradicionais e população LGBTT seja abordado nas aulas.
A proposição do referido PL busca escamotear o que de fato vai se constituir, caso venha a ser aprovado, na imposição de um pensamento único, que visa excluir a multiplicidade de manifestações hoje presentes nas escolas, veiculadas tanto pelo exercício da docência de professores e professoras portadores(as) das mais diferentes convicções e pertencimentos culturais, religiosos e políticos; como pela crescente e significativa expressividade que se constata nas iniciativas empreendidas pelos próprios estudantes em favor da manutenção do direito a uma escola pública de qualidade e de gestão democrática.
Reiteramos que nenhum grupo social pode se arrogar o direito de definir uma orientação única para os projetos educacionais do país, que devem ser debatidos e pactuados em instâncias legítimas, democráticas e representativas do conjunto da sociedade brasileira, como os Conselhos e Fóruns de Educação em nível nacional, estadual e municipal.
Diante dessas proposições, a Congregação da FaE/UFMG vem reafirmar sua convicção de que as escolas públicas desse país, em todos os seus níveis e modalidades, devem continuar a se pautar pelos princípios e valores da laicidade, da liberdade de expressão e do acolhimento e empoderamento das muitas diferenças que compõem a sociedade brasileira.
Belo Horizonte, 6 de junho de 2016

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